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Ex-vereador de Santa Luzia é condenado a restituir ao município R$ 58 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) condenou, em sessão da Segunda Câmara, realizada no último dia 7 de abril, o ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, Elias Mariano de Matos, a restituir R$ 58 mil ao município e pagar multa de R$ 8 mil.

Elias foi responsabilizado pelo pagamento irregular, feito em 2008, a três servidores públicos, em valores superiores a que tinham direito. Pelo mesmo motivo, a Corte de Contas também julgou irregulares as contas da gestão do ex-vereador, relativas ao mesmo ano.

A maioria da Segunda Câmara considerou que houve “infração grave à norma constitucional e dano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo”. Para o Tribunal, a atuação do então presidente do Legislativo Municipal não observou o princípio constitucional da separação dos poderes nem o da legalidade, ao definir direitos remuneratórios de servidores públicos que dependem de edição de lei.

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O assunto é objeto de Tomada de Contas Especial (processo 808.427), solicitada pelo TCEMG e empreendida pela própria Câmara Municipal, em 2009, quando já apresentava nova composição.

Nossa reportagem entrou em contato com o ex-vereador, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

 

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