“OPERAÇÃO TUDO NOSSO” – TIVEMOS ACESSO À DECISÃO JUDICIAL

Em interceptações telefônicas, Bruno afirma ser dono de haras e engenheiro reclama de carro pago por construtora “Num sobe vidro, não anda”

 

O VIROU NOTÍCIA teve acesso, nessa quinta-feira (11/7), à cópia da decisão judicial da representação formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS (MPMG), que apura a prática dos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, cometidos, a princípio, pelo Secretário de Obras de Santa Luzia, Bruno Márcio Moreira Almeida, além da sua esposa, o irmão de Bruno e outras pessoas e empresas que foram alvos da “OPERAÇÃO TUDO NOSSO“, deflagrada pelo MP, nessa quarta-feira (10/7).

O procedimento foi instaurado, a partir de manifestação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, em março de 2023, por meio de denúncia anônima, dando conta de que Bruno Almeida exibia evolução patrimonial incompatível com o cargo que ocupa e que receberia, por meio da empresa Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação LTDA, valores de empresas que venceram licitações em Santa Luzia. (A maioria delas construtoras), além de obrigar essas empresas a contratar os serviços de vigia da empresa que tem a esposa e o irmão dele como sócios.

De acordo com o MP, o conteúdo da denúncia coincide, em parte, com o objeto da investigação civil no qual foi juntado relatório produzido pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar (PM), dando conta que Bruno, não obstante ter sido policial penal antes de se tornar Secretário de Obras e perceber vencimentos módicos, seria o real proprietário do empreendimento denominado “Haras Lanterne”, situado no município de Taquaraçu de Minas, e que na propriedade haveria vestígios de reformas recentes, inclusive com materiais idênticos aos utilizados em obras públicas de Santa Luzia, como dormentes e piso intertravado.

Ainda segundo o MP, tanto no procedimento investigatório criminal, quanto no inquérito Civil, surgiram informações de que Bruno e outros servidores da Secretaria de Obras de Santa Luzia, dentre eles, o engenheiro Edson Espínola Xavier, seriam “premiados” por empresas que venceram licitações no município, como a Engecom Construtora LTDA – ME, campeã da concorrência pública para registro de preço e a Construtora e Dragagem Paraopeba LTDA, que possui contratos com a prefeitura, com a utilização de veículos locados por essas empresas para uso particular.

A fim de se apurar a veracidade dos fatos, o Ministério Público, em diligências, constatou que a companheira do Secretário de Obras, e o irmão dele, são sócios da pessoa jurídica Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação LTDA, justamente a empresa apontada na denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público como a responsável por fornecer serviços de vigilância e máquinas à licitantes que se sagravam vencedoras em licitações promovidas pela Secretaria de Obras do Município de Santa.

O MP verificou que Bruno abriu uma empresa individual de segurança denominada Bruno Márcio Moreira Almeida – ME, nome fantasia “Almeida Conservadora”, meses antes de assumir o cargo de Secretário Municipal de Obras (23/4/2018) e que ela também poderia ser utilizada para fornecimento de serviços de segurança aos vencedores de licitações junto à Secretaria de Obras.

 

MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS

Com base nas informações, o Promotor de Justiça solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a elaboração de relatórios de inteligência financeira (RIF) relacionados aos investigados Bruno, o irmão e a esposa, além da empresa Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação LTDA.

Foram constatadas movimentações financeiras suspeitas entre eles e duas empresas que venceram licitações no Município de Santa Luzia para realização de obras de pavimentação asfáltica e contenção de encostas, sendo elas a Construtora Marins LTDA e a BTEC Construções LTDA, tal como com pessoas físicas e jurídicas ligadas a estas últimas empresas (sócios e funcionários).

De acordo com as investigações, a Construtora Marins LTDA foi vencedora no processo licitatório – concorrência n.° 1/2022 para construção da cortina atirantada para contenção do talude em um trecho na Av. Brasília, enquanto a BTEC Construções LTDA saiu vitoriosa na Tomada de Preços n.° 38/2020 para execução de pavimentação asfáltica em 4 (quatro) vias no Bairro São Benedito, sendo ambas as licitações realizadas e os respetivos contratos firmados durante a gestão de Bruno à frente da Secretaria de Obras.

Nos relatórios foram detectadas movimentações financeiras suspeitas envolvendo pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico da BTEC Construções LTDA, como Pavotec-Pavimentação e Terraplenagem LTDA, Protón Participações LTDA e Consórcio Fiol – Lote 05.

Segundo o MP, os relatórios de inteligência financeira, formulados pelo COAF, igualmente apontaram movimentações suspeitas envolvendo os investigados Bruno Márcio Moreira Almeida, o irmão, a esposa e Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação LTDA e pessoas físicas com vínculos com a BTEC Construções LTDA.

Ainda na representação, o Promotor de Justiça asseverou que, com a quebra de sigilo bancário, observou-se movimentações financeiras representativas entre contas da Construtora Sinarco LTDA, Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação LTDA, Bruno e sua esposa, de uma sequência de pagamentos e transferências com o aparente fim de viabilizar a chegada de valores pagos pela Construtora Sinarco na conta bancária do Secretário de Obras Bruno.

Na mesma prática de atos de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo os investigados, foi observado que dentre os documentos constantes no iCloud de Bruno havia planilha com diversos créditos da empresa Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação LTDA contra a empresa C2JA HOLDING, totalizando R$302.080,65 (trezentos e dois mil e oitenta reais e sessenta e cinco centavos).

Em outra semelhante, há mais uma relação de créditos que a empresa Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação LTDA possui com a empresa UP HOLDING, totalizando R$241.544,46 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).

Em consultas em sites de fontes abertas, o Ministério Público identificou que a empresa C2J Negócios e Empreendimentos S/A, nome fantasia UP Negócio e Empreendimentos, com sede na cidade de João Pinheiro (MG), tem em seu quadro societário empresas contratadas pelo Município de Santa Luzia, quais sejam: RT Ambiental LTDA (renomeada para Sinaurb Serviços e Empreendimentos LTDA), além da já citada Construtora Sinarco LTDA.

Alegou o MP, baseando-se nas informações contidas no Relatório da PM  que o representado Edson Espíndola Xavier, tal como o Secretário de Obras Bruno Márcio, utilizavam, para fins particulares, um dos veículos alugados pela Construtora Sinarco LTDA, e que, para além da proximidade de ambos, as investigações dão conta que Edson, na condição de fiscal municipal de obras, tem favorecido algumas licitantes, seja por meio de medições incorretas de serviços realizados, seja por orientações quanto a requisitos para participação em licitações, sendo ele nomeado fiscal de alguns contratos da Secretaria de Obras, tendo, inclusive, o 1º aditivo ao contrato n.° 30/2022, firmado entre a Construtora Marins LTDA e o Município de Santa Luzia, empresa esta que figurou como envolvida em movimentações financeiras selecionadas pelo COAF como suspeitas, relacionadas à Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação LTDA.

Ainda de acordo com o Ministério Público (MP), no curso das investigações surgiu o nome de R.F, que supostamente seria o responsável pela pessoa jurídica Clínica Healthy Life LTDA, cujo endereço é o mesmo da empresa Bruno Márcio Moreira Almeida – ME, e que utiliza um endereço de e-mail que coincide com uma das chaves PIX utilizadas pelo Secretário de Obras de Santa Luzia. Ressalta que a esposa de Bruno Márcio, figura como sócia da Clínica.

 

HARAS

Segundo a investigação, acerca da evolução patrimonial de Bruno Márcio, incompatível com seus rendimentos declarados, durante a realização de diligências de campo, interceptações telefônicas e quebra de sigilo telemático, foi possível apurar que ele é o real proprietário do “Haras Lenterne” e do denominado “Rancho do Vaqueiro”, situados em áreas rurais de municípios próximos.

Verificou-se, em pesquisa ao Instituto Mineiro de Agricultura – IMA e à Associação Manga-larga Marchador, que Bruno passou a investir em equinos de alto valor, o que restou corroborado por meio das interceptações telefônicas autorizadas onde Bruno é interceptado em uma ligação em agosto de 2023, quando liga para a Associação do Mangalarga Marchador para comunicar a castração de um animal seu. Durante a conversa, Bruno informa seu nome completo e afirma ser proprietário do haras. “É só falar com ela que é o Bruno aqui do Haras Lenterne, ela me ligou me cobrando um atestado de castração (…); Não tem pendência financeira do proprietário não, né?; BRUNO: Não, não. Tem não; É você mesmo (o proprietário)?; BRUNO: É …é …é, o proprietário sou eu mesmo”

Apurou-se, por meio da quebra de sigilo bancário, cujas informações foram tratadas pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro do MPMG, que as movimentações bancárias de Bruno Márcio, a esposa e as empresas Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação LTDA e Bruno Márcio Moreira Almeida – ME, não revelam vultosas despesas com materiais de construção, o que fortalece a suspeita de que os insumos utilizados em obras públicas foram usados na expansão do “Haras Lenterne”.

 

PAGAMENTOS “CASADOS”

A investigação mostra, ainda, que os pagamentos das empresas com contratos com a prefeitura de Santa Luzia, a exemplo da ENGECOM, à PJ Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação LTDA estavam diretamente vinculados aos pagamentos efetuados pelo município. O MP teve acesso a uma mensagem trocada entre a esposa de Bruno e uma pessoa representante de uma empresa que presta serviço para a prefeitura. “Boa tarde. Infelizmente, não existe nenhuma possibilidade de pagamento de nenhum valor. Gostaríamos de vossa compreensão, quanto a estes atrasos, mas estamos com notas fiscais do mês de setembro/2022, emitidas para a prefeitura de Santa Luzia em aberto, e ninguém nos dá uma posição concreta de data de pagamento ou coisa do tipo. Portanto, prometer alguma data ou garantir algum valor para este mês, seria irresponsável de nossa parte. Assim que a prefeitura de Santa Luzia, regularizar as diversas notas que temos em aberto com eles, imediatamente, realizaremos os pagamentos a vocês. Desde já, obrigado”.

Diante da mensagem, o MP analisou que “entende-se que a empresa contratada pela Prefeitura de Santa Luzia, ‘ENGECOM’, só pagaria a prestação de serviço de segurança da obra à empresa MEDINA & ALMEIDA na mesma proporção e na medida em que recebesse os pagamentos da Prefeitura de Santa Luzia pela obra contratada”.

 

RECEBIMENTO DE POSSÍVEIS PROPINAS

As informações analisadas pelo laboratório do MPMG apontam, ainda, que a empresa da esposa de Bruno, em sociedade com o cunhado, é utilizada para receber valores de possíveis propinas, já que suas movimentações bancárias e de sua sócia indicam tratarem-se de “caminho” para que os valores pagos por construtoras contratadas pelo Município cheguem às contas de Bruno Márcio. Além das já mencionadas Construtora Marins LTDA e BTEC Construções LTDA a quebra de sigilo bancário evidenciou que a Construtora Sinarco LTDA, frequentemente realiza depósitos de montantes expressivos na conta corrente da Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação LTDA.

Ficou constatado que a SINARCO depositava valores para a empresa Medina e essa, por sua vez, repassava, nos dias seguintes, valores menores para a conta de Bruno. Como, por exemplo, em janeiro de 2023, a SINARCO depositou o valor de R$ 7 mil reais na conta da empresa Medina Almeida. No dia seguinte, foi transferido para Bruno o valor de R$ 4 mil.

Apurou-se, ainda na movimentações financeiras indicativas da prática de atos de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo Bruno Márcio, que nos documentos extraídos de sua conta iCloud havia uma planilha com diversos créditos da empresa Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação LTDA com a empresa C2JA HOLDING, totalizando o montante de R$302.080,65 (trezentos e dois mil e oitenta reais e sessenta e cinco centavos). Em outro documento semelhante, há mais uma relação de crédito, desta vez com a PJ Medina e Almeida com a empresa UP HOLDING, totalizando R$241.544,46 (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos. Em consultas realizadas em sites de fontes abertas, o MPMG identificou que a C2J Negócios e Empreendimentos, nome fantasia UP Negócios e Empreendimentos, tem em seu quadro societário empresas contratadas pelo Município de Santa Luzia, sendo a RT Ambiental LTDA (renomeada para Sinaurb Serviços e Empreendimentos LTDA) e a já citada Construtora SINARCO LTDA.

 

VEÍCULOS ALUGADOS PARA USO PESSOAL

A investigação apurou também que a Engecom Construtora LTDA – ME, vencedora da concorrência pública, além de realizar pagamentos à empresa Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação LTDA, também alugou veículo de passeio que, segundo a PM, era utilizado por Bruno para uso pessoal. Trata-se de um VW T-CROSS de cor Branca.

Já o engenheiro Edson Espíndola Xavier, aparentemente também utilizava, para fins particulares, veículo alugado pela Construtora Sinarco LTDA. Em interceptação telefônica, em novembro de 2023, Edson reclama com uma funcionária da SINARCO, do carro que estava utilizando e solicita outro melhor: Essa p*ra desse carro quando liga o ar-condicionado, esse c*rai num anda não! num sobe vidro, num anda, quando anda com ar-condicionado. A, a, e o viado do Gustavo já sabia que eu tava reclamando deste c*rai desse carro! (inaudível) fala assim: Ó Gustavo, Edson ligou bravo aqui reclamando do carro (…); Quero Gol, porra nenhuma não! Gol é carro, Gol é carro de pobre! (…);. A funcionária diz: “Eu não tenho nada a ver com isso não”. EDSON: Tem sim!, você é empresa!, você é SINARCO! Tá me fazendo raiva também (risadas).

No dia seguinte, Edson liga novamente e conversa com a funcionária da SINARCO: Em determinado trecho da intercepção telefônica, a funcionaria indaga Edson: Não vai trocar pelo Renegade não?; EDSON: Não! Quero Renegade não que chama muita atenção e eles vão é, vão fala que eu tô com treta! Eu num tô com treta (risos); Eu preciso de um carro com ar-condicionado e vidro elétrico!; Pega o Renegade; EDSON: Vô, ôs, aqui, você quer que eu seja preso?! Por que?; EDSON: Se eu pegar Renegade aqui eu vou ser (…);

 

MEDIÇÃO A MAIOR

Em outra interceptação telefônica, Edson conversa com um servidor da secretaria de Obras, que atua como fiscal. “Sobre obra na MG-20 pede a ele que, ao ‘achar’ a medida de cinquenta metros cúbicos, coloque setenta. EDSON: Copiou? Copiou a mensagem?; FISCAL: Positivo e operante […]”

Com efeito, Edson foi nomeado fiscal de alguns contratos vinculados à Secretaria de Obras municipal, sendo ele um dos subscritores das planilhas do 1º aditivo ao contrato n.° 30/2022, firmado entre a Construtora Marins LTDA e o Município de Santa Luzia, sendo que tal empresa figurou como envolvida em movimentações financeiras relacionadas à Medina e Almeida Prestação de Serviços de Conservação, selecionadas pelo COAF como suspeitas. Extratos bancários indicando a realização de sucessivos depósitos entre os meses de julho/2022 e janeiro/2023 nas contas da PJ Medina e Almeida pela Construtora Marins LTDA.

 

AFASTAMENTO DOS SERVIDORES

O prefeito de Santa Luzia, Pastor Sérgio tornou sem efeito as portarias que exoneraram o secretário municipal de Obras, Bruno Márcio Moreira Almeida e o engenheiro Edson Espindola Xavier, ambos alvos da operação “Tudo Nosso. As decisões foram publicadas em Edição Extra do Diário Oficial do Município, dessa quarta-feira (10).

Agora, ao invés das exonerações, os servidores públicos comissionados foram afastados cautelarmente das funções dos cargos de Secretário Municipal de Obras e de Coordenador II, respectivamente, pelo período de 180 dias e sem direito a receber salários.

Bruno e Edson que foram alvos da operação que de acordo com o MP teve como objetivo desestruturar um esquema de fraudes em licitações existente na Secretaria Municipal de Obras de Santa Luzia, também estão proibidos de acessar as dependências da Secretaria Municipal de Obras, demais dependências da sede e das repartições do Poder Executivo Municipal, além de proibidos de manter contato com servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e nas demais repartições do Poder Executivo Municipal, por quaisquer meios, ou ainda de se utilizar de serviços inerentes ao cargo.

A nossa reportagem não conseguiu contto com as defesas dos acusados.

 

SECRETÁRIOS ALVOS DE INVESTIGAÇÕES

A operação realizada pelo Ministério Público (MP), nessa quarta-feira (10/7), mostra que desde a gestão do então prefeito Christiano Xavier e agora com o Pastor Sérgio, foram cinco, os secretários envolvidos em investigações e todos foram afastados da administração púbica, com pedidos de saída aceitos e exonerações. São eles:

Aldair José Gomes Oliveira (Finanças) que antecipou e pediu afastamento, em 2018.

Já Geraldo Ramires (Meio Ambiente) alegou problemas pessoais e deixou a pasta em 2020.

Também no mesmo ano, Ulisses Brasileiro que estava à frente da secretaria de Cultura e Turismo, foi afastado e depois exonerado, após a operação “Disruptura”.

Ermelindo Martins, então secretário de Educação foi afastado e exonerado, em 2022, após ser alvo da operação “Caixa Escolar”.

*Em 2021, Marco Aurélio Silva, então secretário de Esportes, “furou a fila” , durante a pandemia, e recebeu a vacina contra a Covid-19. Ele foi exonerado à época, posteriormente, o MP encerrou as investigações e arquivou o processo, inocentando o ex-secretário.