CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o requerimento de concessão de Licença Ambiental Simplificada (LAS) corretivo efetivado por CREMATÓRIO DE ANIMAIS SANTA LUZIA LTDA, CNPJ nº 23.565.563/0001-22, relativo ao Formulário de caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº nº 906 datado de 21/01/2022, e julgou favorável o deferimento do pedido para a atividade de crematório com capacidade instalada de 130 kg/dia, enquadrada na Deliberação Normativa DN CODEMA nº 02/2021, sob a codificação “E-05-06-1”, classificada como classe 2 e enquadrada na submodalidade LAS/RAS, localizada Rua Duque de Caxias, nº 781, Bairro Distrito Industrial III, sob as Coordenadas Geográficas: Latitude: 19°46’57.74″S – Longitude: 43°51’17.36″O, sendo emitido o certificado nº 19 de 2025 válido pelo prazo de 5 anos.