PREFEITURA VAI PADRONIZAR PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE

Foi publicada no Diário Oficial do Município dessa segunda-feira (9/3), a Portaria Nº 05 que define o sistema de padronização de requerimentos de redutores de velocidade no Município.

O documento traz, entre outras considerações, a necessidade de garantir uniformidade, transparência, segurança viária e respaldo técnico nos processos administrativos relacionados à solicitação, análise e eventual implantação de redutores de velocidade no Município de Santa Luzia, aplicável a todas as solicitações formuladas por cidadãos, entidades públicas ou privadas.

Os estudos só serão realizados após protocolo do requerimento com todos os documentos obrigatórios. Após o protocolo do requerimento, terá a implantação condicionada à análise técnica, vistoria in loco e parecer conclusivo do setor competente que terá o prazo máximo de 45 dias, contados a partir do protocolo para emitir decisão administrativa fundamentada de deferimento ou indeferimento.

CRITÉRIO AO HISTÓRICO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO

Para fins de análise da solicitação de implantação de redutor de velocidade, será considerado o histórico de acidentes de trânsito ocorridos na quadra correspondente à numeração indicada no pedido, ou trecho. Constitui parâmetro mínimo indicativo de risco viário a ocorrência, no período de análise definido pelo órgão competente, de: 03 (três) acidentes de trânsito sem vítima; ou 01 (um) acidente de trânsito com vítima. Os registros de acidentes deverão ser comprovados por dados oficiais, oriundos do órgão executivo municipal de trânsito, da Polícia Militar ou de outros órgãos públicos competentes.

A solicitação de implantação de redutores de velocidade deverá ser formalizada mediante requerimento padronizado, acompanhado da documentação mínima e enviada por e-mail:  transito@santaluzia.mg.gov.br; – Atendimento presencial, na recepção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, na Av. VIII, 50 ou ainda pelo Aplicativo oficial “Conecta Santa Luzia”, observados os procedimentos e campos próprios da plataforma.

Fotos: Ramon Damásio/Virou Notícia