PROJETO “MÃOS DADAS” TCE DETERMINA SUSPENSÃO IMEDIATA DE NOVAS ADESÕES

Recentemente, Câmara Municipal de Santa Luzia aprovou o projeto de municipalização

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, nesta terça-feira (1/7), a suspensão imediata de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, iniciativa do Governo Estadual que transfere a gestão de escolas estaduais para os municípios. A decisão cautelar foi motivada por possíveis irregularidades apontadas em representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira, que apontou vários riscos, dentre eles a continuidade e a qualidade do ensino público.
Segundo o TCE-MG, a adesão de municípios ao projeto vem ocorrendo sem a devida comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural das prefeituras para assumir novas matrículas — especialmente de estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas.
Esta prática representa omissão do Estado e pode comprometer a efetivação da educação, configurando grave risco de retrocesso a esse direito fundamental, além de impor sobrecarga orçamentária aos municípios, muitos deles com restrições fiscais severas.   “Está sendo feito um repasse inicial às cidades, mas ele será suficiente por quantos anos? Este recurso está sendo utilizado exclusivamente para a educação ou pode ser empregado em outras áreas? Todos os municípios terão condições de arcar, com recursos próprios, o custo dos novos alunos? Os municípios que aderiram ao programa conseguem atender com qualidade os alunos que já têm? Qual o critério utilizado para o repasse dos recursos do Estado às prefeituras?”, questiona o relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus.
O conselheiro alerta, ainda, que os municípios situados em regiões com baixa capacidade arrecadatória podem enfrentar dificuldades em destinar recursos adicionais à expansão ou à qualificação da rede educacional. Por isso, completa o relator, “a implementação deste programa não pode ocorrer de forma indiscriminada ou automática”.

A decisão do TCE-MG destaca que a municipalização do ensino exige o cumprimento de requisitos prévios, como a realização de diagnósticos e a demonstração da capacidade mínima de atendimento escolar por parte dos entes locais, conforme previsto na Lei nº 12.768/1998. Também deve-se atentar à segurança jurídica dos instrumentos firmados no âmbito da política de descentralização.
A decisão menciona indícios de que o Estado permitiu adesões automáticas ao projeto, sem verificar se os municípios cumprem os requisitos legais, sob o argumento de que a participação é voluntária. O TCE-MG considerou essa postura incompatível com o dever do Estado de garantir que as condições mínimas de qualidade de ensino estejam atendidas antes da transferência da gestão.
A suspensão permanecerá em vigor até que o Estado comprove documentalmente que todas as adesões formalizadas atenderam aos requisitos legais e normativos. Os documentos foram solicitados pelo relator do processo no dia 21 de maio, com pedido de prorrogação por mais 15 dias úteis atendido, entretanto, a Secretaria de Educação não especificou os critérios do programa e de distribuição dos recursos em sua última manifestação, no dia 24 de junho.
Novos documentos encaminhados pela parlamentar ao TCE-MG reforçaram os impactos negativos da implementação, como ausência de planejamento, incertezas sobre a destinação dos imóveis escolares e falhas na oferta de transporte aos alunos.

SANTA LUZIA

Por 18 votos favoráveis e dois contrários (Suzane e Bruno Negão), a Câmara Municipal de Santa Luzia aprovou, durante a 20ª reunião ordinária, realizada na terça (24/6), o Projeto de Lei n? 154/2025 que autoriza o município a aderir ao projeto “MÃOS DADAS”.Durante a reunião, representantes da educação utilizaram a tribuna da Casa, ambos contrários à aprovação do projeto.
O secretário municipal de Educação, Heverton Ferreira também compareceu à Câmara e defendeu a aprovação do projeto.” O projeto traz essa possibilidade de diálogo para que a gente possa, junto ao governo do Estado, como cidade, sentar com o governo e pensar dentro da nossa cidade, da organização que precisamos para o atendimento do estudante que é o foco da educação”, disse.
A vereadora Suzane Almada pediu vistas aos projeto e sugeriu a realização de uma audiência pública. O presidente colocou o pedido para apreciação do plenário e o mesmo foi negado. O projeto foi aprovado, em 1ª e 2ª discussão, com caráter de urgência.