EX-VEREADOR NOMEADO COMO OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

A Prefeitura de Santa Luzia publicou, no Diário Oficial dessa segunda-feira (1º/12) a Portaria Nº 26.325,  que “Dispõe sobre a nomeação de servidor público em cargo de provimento comissionado”, nomeando o ex-vereador
Wellerson Lucio Maciel, mais conhecido como “Lelei da Autoescola”, para o cargo de provimento comissionado de Ouvidor da Guarda.

Lelei da Autoescola (52 anos), foi vereador de 2021 a 2024, pelo PDT. Na última eleição, disputou o pleito pelo partido Mobiliza – que apoiava a candidatura de Wander do Delegado. Ele obteve 1009 votos, mas não foi reeleito, ficando como suplente.

LEI FEDERAL Nº 13.022

A Lei Federal nº 13.022 conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas gerais para as Guardas Municipais no Brasil, regulamentando o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal.

DAS PRERROGATIVAS

Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.