“AUXÍLIO FORMAÇÃO” – PREFEITURA QUER CRIAR CURSO PARA CANDIDATOS À GCM

Nessa quarta-feira (22/5), a Prefeitura de Santa Luzia enviou à Câmara dos Vereadores um projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 3.159, de 09 de dezembro de 2010, que regula a estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e estabelece outras providências.

A proposta visa oferecer aos candidatos a guarda civil municipal aprovados nas etapas iniciais do concurso (como levantamento social e exame médico) um curso de formação profissional de 6 meses, com remuneração mensal equivalente a um salário mínimo.

O curso tem como objetivo preparar os candidatos para o exercício das atividades do cargo público efetivo da Guarda Municipal de Santa Luzia. Se aprovado pela Câmara, o curso será obrigatório, e o município entende que os candidatos precisam de um auxílio financeiro para frequentá-lo. Uma das cláusulas do projeto estabelece que o “auxílio formação” terá natureza indenizatória, sem incidência de descontos previdenciários, exceto em casos de faltas ao curso, e não configura relação empregatícia ou vínculo estatutário com o Município.

Após a conclusão e aprovação no curso de formação, os candidatos estarão aptos a exercerem suas funções dentro das atribuições legais. O concurso em andamento deve aumentar o efetivo da GCM em cerca de 200 agentes.