15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA – DELEGADA FALA DOS AVANÇOS E DESAFIOS

A LEI MARIA DA PENHA que contribui para a preservação dos direitos das mulheres e para a proteção das vítimas, completou, no último sábado (7/8), 15 anos. A Lei 11.340 foi batizada com o nome da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência e símbolo da luta pelo direito das mulheres.

A Lei Maria da Penha prevê cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. A lei trata não apenas da punição aos agressores, mas aponta em seu texto para a necessidade de criação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção; a instituição dos juizados de violência doméstica; as medidas protetivas de urgência; e a promoção de programas educacionais.

Os números registrados em Minas Gerais mostram que a legislação pode ter trazido avanços, mas as medidas e ações adotadas até agora foram incapazes de garantir o fim da violência doméstica no País. Em 2019, o Judiciário estadual concedeu 32.007 medidas protetivas, que são as ordens judiciais que visam proteger a mulher em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. Em 2020, esse número subiu para 32.909.

Segundo o Centro de Informações para a Gestão Institucional (Ceinfo), ligado à Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional (Seplag), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apenas de janeiro a abril deste ano, já foram concedidas 12.017 medidas.

A cada minuto, 8 mulheres apanharam no Brasil durante o período de pandemia, ou seja, 4,3 milhões de mulheres foram agredidas com tapas, socos ou chutes. A violência física, contudo, não foi o tipo mais comum de violência identificada. A agressão verbal, com insultos e xingamentos, foi o relato mais frequente, atingindo 13 milhões de brasileiras, como apontou um levantamento feito pelo instituto Datafolha.

Conversamos sobre o assunto com a Delegada Dra. Bianca Prado, que foi durante 7 anos, a titular na Delegacia Especializada de Atendimento À Mulher de Santa Luzia. Atualmente, ele é a responsável pela 2ª DP de Santa Luzia.

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