Ministério Público recomenda retirada do Projeto de Lei 071/2016 da pauta de discussão da Câmara de Santa Luzia
Por meio de Ofício S/N, protocolado no final da tarde da última sexta (21/10), a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia, recomenda que a Prefeita de Santa Luzia retire o Projeto de Lei 071/2016 da pauta de discussão da Câmara Municipal e que o presidente da Casa, por sua vez, não coloque o mesmo na pauta para votação. O documento diz ainda que “o descumprimento injustificado, poderá configurar ato de improbidade administrativa”.
No entendimento do Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOPP), Dr. Leonardo Duque Barbabella, e da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia, a retirada do PL 071/2016 se justifica considerando “os indícios robustos de possível prática de desvio de finalidade com a tentativa de aprovação do PL 071/2016, que dispõe sobre a proposta de Lei de autorização para suplementação e abertura de créditos especiais orçamentários, porém com o objetivo espúrio (ilegítimo) de efetuar quitação de despesas já realizadas sem a devida previsão na lei orçamentária vigente, Lei 3.731/16 (LOA)”.
As partes têm prazo de 15 dias para encaminhar ao MP informações acerca das medidas adotadas.
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