MP ARQUIVA DENÚNCIA DE PREFEITURA CONTRA VEREADOR

A Prefeitura de Santa Luzia fez uma representação para apuração de supostos ilícitos por parte do vereador Paulo Henrique Paulino e Silva, “Bigodinho”, que no dia 5 de junho teria invadido o canteiro de obras do Mercado Municipal, para registrar, ao vivo, situação do canteiro de obras.
O Município argumentou que Bigodinho incorreu em ato de improbidade administrativa, em conduta caracterizadora de falta de decoro parlamentar, em crimes de abuso de autoridade contra a honra de integrantes da Administração e de denunciação caluniosa. Ao final, o Município solicitou a apuração dos fatos e a responsabilização do Vereador na seara cabível.

Na decisão, publicada no dia 4 de julho, o promotor de Justiça Dr. Henrique Kleinhappel Andrade, verificou que”inexistem fundamentos teóricos ou fáticos mínimos para responsabilização do vereador tanto na seara cível ou criminal. “Inicialmente, deve-se ter em mente que, embora inequívoca a forma inapropriada utilizada pelo Parlamentar para ingressar em local pertencente ao Município de Santa Luzia, é inequívoco que sua conduta foi motivada pela intenção de fiscalizar uma obra pública e levar elementos de informação à população. O local onde ingressou o Vereador tratava-se de um canteiro de obras paralisado há tempos, tratando-se de imóvel de propriedade e em posse do Município, mas sem a ocupação de pessoas. Ademais, não se pode olvidar que a conduta atabalhoada do representado foi praticada dentro do território do Município de Santa Luzia e com o objetivo fiscalizatório inerente às atividades dos membros do Poder Legislativo não caracterizando ato ímprobo ou criminoso.
Como não afirmar que a obra em questão está paralisada? Como não afirmar que o mato vem tomando conta do canteiro de obras? Como não afirmar que a obra deveria ser entregue no prazo indicado em placa instalada pelo Município no local onde esperava-se já estar funcionando? . É inadmissível a tentativa de utilização do Ministério Público pelo Poder Executivo local sob a equivocada imputação de ‘fake news’ com o objetivo de calar vozes críticas à administração. Dê-se baixa e arquive-se”.