Intimações judiciais serão enviadas pelo WhatsApp

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. O uso do aplicativo é facultativo às partes que voluntariamente aderirem aos termos de uso.

Segundo o CNJ, a norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações e exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.