REAJUSTES DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS

Prefeito publica leis que beneficiam servidores públicos

Foram publicadas no Diário Oficial do Município dessa quarta-feira (25), leis que autorizam benefícios e reajustes para agentes políticos que atuam tanto na Câmara, quanto na prefeitura. A LEI Nº 4.991, DE 25 DE MARÇO DE 2026 estipula que o valor do auxílio-alimentação dos servidores do legislativo luziense será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. Já a Lei Nº 4.992, concede reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica, o percentual de 5,4%, retroativo a 1° de janeiro de 2026. No entanto, a lei não contempla servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão vinculados à Secretaria municipal da Educação, aos profissionais da educação básica que estiverem ocupando cargos em comissão e não fizeram a opção pela remuneração do cargo efetivo e aos aposentados e pensionistas que não possuam direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. O valor do reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica, relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026, será pago no mês de março do corrente ano.

E, por fim, a LEI Nº 4.993, concede a título de revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e dos subsídios 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2026, tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei. O valor referente à revisão geral anual a que se refere o caput, relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026, será pago no mês de março do corrente ano.

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