MUDANÇA NA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
|TAMANHO MÍNIMO DOS LOTES FOI REDUZIDO DE 360 M² PARA 240 M²
A Prefeitura de Santa Luzia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, comunicou, nessa quinta-feira (22/6), a sanção da Lei complementar nº 4.590, de 19 de junho de 2023, que traz alterações na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município.
Dentre as principais mudanças, destaca-se a alteração do tamanho mínimo dos lotes em parcelamentos do solo, que foi reduzido de 360m² para 240m². Além disso, houve uma alteração nas dimensões mínimas das vagas de estacionamento para veículos leves de uso residencial, que agora devem ter, no mínimo, 2,30m x 4,50m.
A prefeitura informou ainda que os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (31) 3641-5844 ou via e-mail: [email protected].
A lei em questão está disponível para consulta no seguinte link: bit.ly/3CJlo5s.
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