O RETRATO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

O primeiro concurso aconteceu em 2008. Desde então, não foi realizada nenhuma evolução funcional na carreira dos servidores

30 de junho de 2008, há 13 anos, tomava posse a primeira turma de agentes da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia (GCM), composta à época, por 68 integrantes, sendo 64 homens e 4 mulheres.  A corporação havia sido criada pela lei 2.566 de 2005 e regulamentada pela lei 1.966 de 2007 para ser “Uma nova força de segurança pública na cidade”, conforme informava a Prefeitura de Santa Luzia naquela oportunidade.

Treze anos após a sua criação, o órgão subordinado à secretaria municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, realiza diversas ações na cidade. São fiscalizações, de trânsito, blitze educativas e punitivas, policiamento repressivo e preventivo, e, mais recentemente, a GCM auxiliou ao combate da pandemia de Covid- 19. A GCM desempenha também o poder de polícia, atribuído a todas as Guardas Civis do Brasil pela lei federal 13.022/2014. Mas de que adianta exercer o poder de polícia sem equipamento e treinamento? Sem plano de carreira? Além do efetivo que sofre constantes baixas, muitas delas, inclusive, por transtornos psicológicos causados pelo exercício da função? A soma disso tudo resulta em desmotivação da maioria.

Entre as atribuições da Guarda, está o patrulhamento nos equipamentos públicos municipais: 26 escolas, 27 postos de saúde, Umei´s, Áreas de Preservação Permanente. Mas, conforme apuramos, se tornou cada vez mais comum, agentes se deslocarem e realizarem “ponto base”, em apoio aos eventos esportivos, com jogos festivos, patrocinados por políticos. Pedidos esses dos vereadores – e até mesmo de servidores da própria prefeitura – e que são atendidos pelo secretário da pasta. Além disso, alguns diretores de escola contam com uma assiduidade maior de alguns agentes. “Algumas escolas recebem uma atenção maior, porque tem vereador que solicita a nossa presença alegando que diretores entraram em contato. Já tem outras, que a gente não consegue nem passar porque o nosso efetivo é baixo”, comentou um GCM.

O Comando da Guarda afirmou que “Os pedidos de apoio tanto os de vereadores quanto de servidores da prefeitura são atendidos mediante solicitação feita ao comando da instituição, conforme possibilidade, assim como toda solicitação feita por munícipes através dos telefones de urgência e emergência. São priorizados sempre os que demandam maior urgência no atendimento, e que geram maiores impactos no município”.

Ao longo desse tempo, o efetivo da GCM sofreu diversas baixas por conta de desligamentos. Casos, por exemplo, de agentes de segurança que foram aprovados em outros concursos públicos e optaram por deixar a Guarda (Banco do Brasil, Polícias Civil, Militar, Penal e até mesmo foram para a Guarda Civil de Contagem). Há outros casos em que os agentes decidiram buscar “novos ares”. E a maioria, pelo mesmo motivo: a falta de valorização da Guarda, por parte da administração pública. O salário médio de um Guarda Municipal em Santa Luzia é de R$ 2.287,57.

Poucas ações foram propostas e efetivadas pela atual administração, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Guarda. Em abril de 2019, a Prefeitura anunciou, por meio de duas leis complementares, 4.072 e 4.076/2019, a alteração na estrutura e o estatuto da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia, concedendo aos profissionais alguns benefícios, entre eles o aumento do auxílio fardamento (de R$ 660,00 para R$ 1.500,00), a incorporação da Gratificação por Disposição Integral (GDI) ao vencimento e a redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais. E parou por aí.

A “renovação” da frota se deu em maio de 2019, quando foram adquiridos três carros e duas motocicletas. Em dezembro passado, a Guarda recebeu um outro veículo (Renegade), mas as informações que temos são as de que este Jeep é utilizado somente pelo comando. E, pra piorar, os outros veículos são alugados e já chegaram ao município com uma quilometragem alta. “Os veículos – os dois SPIN – são alugados e já vieram com alta quilometragem e diariamente tem que ir para a manutenção”, afirmou um GCM.

A Guarda informou que conta hoje com 6 viaturas quatro rodas e 5 motos, “que suprem as necessidades operacionais da GCMSL. Mesmo assim já está na licitação uma nova licitação no modelo de adesão em ata , que incluirá para 2022 e 2023 , viaturas mais modernas , Base móvel , essas viaturas serão entregues após a finalização da licitação , mediante a necessidade da GCMSL , com a entrada dos novos GCM . Está em tramites a aquisição via verba de emenda parlamentar , 01 base móvel , 02 motos XRE 300 e 04 Bicicletas elétricas”.

Em fevereiro de 2020, a atual administração anunciou a elaboração do Plano de Carreira da Guarda. Na época, a prefeitura afirmou que o projeto já estava na fase final e que “o plano prevê a promoção em nove níveis e progressão para 12 graus. As mudanças correspondem a um avanço, pois visam a qualificação e valorização do servidor”.

“O plano de carreira votado na câmara municipal em 2019 , só foi sancionado em 2020 após o decreto do governo federal sobre pandemia , e um dos impedimentos desse decreto é a proibição de implantação de planos de carreira , com isso o plano de 2019 foi judicializado. Sendo assim ficamos nos anos de 2020 e 2021 impossibilitados legalmente de se votar plano de carreira , mesmo assim no segundo semestre de 2021 o Comando da GCMSL , juntamente com a Corregedoria da GCMSL e ouvidoria da GCMSL elaborou uma minuta de plano de cargos e salários , onde essa proposta já foi entregue ao Secretário de segurança , e posteriormente encaminhada para a análise da procuradoria municipal , para quem se em 2022 não estiver vigente o decreto federal de pandemia , possamos finalizar os tramites desta proposta de plano de cargos e salários , para ser encaminhada a câmara municipal”, afirmou o Comando da Guarda.

Já em agosto de 2020, foi implantada a 1ª Regional da GCM, após reforma nas salas que ficam no Portal do São Benedito. No local passou a funcionar uma subsede da Guarda Civil Municipal, com agentes em sistema de rodízio, com turnos de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso. Uma viatura e quatro motocicletas passaram a fazer parte dos recursos disponíveis na nova regional.

Em dezembro de 2020, a prefeitura reativou uma sala no Portal do bairro Santa Rita, denominada 2ª Regional. Recentemente também foi inaugurada uma outra sala no portal da avenida Beira Rio.

Já noticiamos, inclusive, situações precárias de vestiário dos guardas com goteiras, frota sucateada, motocicletas baixadas, entre outras que desmotivam aqueles que ainda estão na lida e continuam esperançosos por dias melhores. “Eu imaginei que seria diferente. Tenho orgulho de vestir essa farda, mas, infelizmente, não somos valorizados. Não existe um plano de cargos e salário. O efetivo é baixo e, pra piorar, temos um prefeito que é oriundo da segurança pública e um secretário que até outro dia era comandante do 35º batalhão da PM, em Santa Luzia. Falo por mim, mas a insatisfação é geral. Esperava mais dos atuais governantes, mas…”, lamentou um Guarda que pediu anonimato.

“Não temos, até hoje, um rádio de comunicação. Apesar de muita promessa a GCM ainda não possui sistema de comunicação ‘rádios HT’. Fato esse que dificulta muito o nosso trabalho, principalmente em acidentes quando é necessário realizar desvio ou siga e pare. Já pedimos diversas vezes, mas, infelizmente parece que não querem investir na Guarda”, lamentou um GCM.

Em abril de 2021, a prefeitura também anunciou a realização do Concurso Público. “A expectativa é que o edital seja publicado no próximo semestre com oferta de 200 vagas. Atualmente, a guarda conta com 68 pessoas, ou seja, em defasagem” afirmou a atual administração, mas, até o momento, o edital não foi publicado. De acordo com a Guarda, “o Termo de Referência já se encontra na licitação , com previsão para ser licitado no primeiro semestre de 2022”.

Em junho deste ano, a Guarda recebeu coletes balísticos e armas de fogo, como Carabina .40  e pistola 9mm. Naquela oportunidade, a prefeitura informou que faria um convênio com a Polícia Federal para que os guardas fizessem a capacitação e treinamento para utilizar o arsenal. Até o momento, o convênio não foi efetivado.

Recentemente, a Guarda Municipal foi retirada do prédio onde estava instalada, no bairro Frimisa (antiga sede do 35º Batalhão da PM). Agentes operacionais foram transferidos, do dia pra noite, para o modesto espaço no Portal no bairro Santa Rita. Já aqueles que atuam no setor administrativo também estarão de mudança. Em breve, ocuparão o prédio ao lado do Crea, na Parte baixa de Santa Luzia. De acordo com informações que nos foram repassadas, não houve um aviso prévio das mudanças e tampouco os motivos para tal. “As condições na sala do portal Santa Rita são péssimas. Os armários foram colocados em frente aos vasos sanitários. A área externa continua suja, sem capina. É lamentável”, disse um Guarda Municipal.

“A mudança da equipe para a segunda regional se deu como curso natural da ocupação das regionais pelas equipes operacionais, assim como na regional do são Benedito. A mudança que houve foi dos GCMs que foram lotados para trabalhar na 2ª Regional (portal santa Rita ) Sendo assim a GCMSL está dividida em 1ª Regional , 2ª Regional  e Sede Administrativa”, de acordo com o Comando da GCM.

Enquanto isso, os incansáveis agentes que ainda estão nos quadros da nossa GCM, aguardam por dias melhores e seguem honrando a farda que mesmo com todas as adversidades ainda sentem orgulho de ostentá-la diariamente.