PREFEITURA DECRETA CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS E REDUZ SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS

Decreto prevê cortes de até 20% nos subsídios de agentes políticos, suspensão de novas contratações e revisão de contratos e despesas administrativas. Medidas terão duração inicial de 90 dias.

A Prefeitura de Santa Luzia publicou, no Diário Oficial do Município dessa quinta-feira (12), o Decreto nº 4.825, que institui medidas temporárias de racionalização, controle e contingenciamento de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. A medida estabelece diretrizes para reorganização administrativa e financeira, com o objetivo de preservar o equilíbrio das contas públicas e adequar os gastos à disponibilidade de recursos.

O decreto prevê que as medidas terão duração inicial de 90 dias, contados a partir da publicação, podendo ser revistas, ampliadas ou prorrogadas mediante ato fundamentado do chefe do Poder Executivo.

REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS

Entre as medidas estabelecidas está a redução temporária dos valores recebidos por agentes políticos e ocupantes de cargos de direção superior do Executivo municipal.

Os cortes previstos são:

• 20% nos subsídios mensais do prefeito e do vice-prefeito;
• 15% nos subsídios dos secretários municipais e do procurador-geral do município;
• 10% nos vencimentos dos secretários executivos e do subprocurador-geral.

O decreto determina que os valores economizados sejam contabilizados e demonstrados pela Secretaria Municipal de Finanças, garantindo transparência quanto à economia efetivamente alcançada.

REVISÃO DE CARGOS E SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÕES

A Prefeitura também deverá revisar o quantitativo de cargos comissionados e funções de confiança ocupados, buscando identificar oportunidades de redução de despesas com pessoal e aperfeiçoamento da estrutura administrativa.

Outra determinação é a suspensão de novas contratações de pessoal por prazo determinado. A medida, entretanto, admite exceções em situações consideradas inadiáveis e devidamente justificadas, especialmente nas áreas de saúde, educação, proteção e defesa civil, além de programas especiais com duração predeterminada.

REVISÃO DE CONTRATOS E DESPESAS

O decreto estabelece ainda a revisão das despesas administrativas e dos contratos vigentes, com a finalidade de identificar possibilidades de redução de custos, racionalização e otimização dos recursos públicos.

Na área de investimentos, ficam previstas:

• Suspensão de novas aquisições de imóveis, por compra ou desapropriação, salvo exceções justificadas e legalmente autorizadas;
• Suspensão do início de novas obras custeadas exclusivamente com recursos próprios do município, ressalvadas situações de interesse público relevante, emergência ou prevenção de riscos;
• Restrição à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com exceções para saúde, educação e defesa civil, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira;
• Priorização da conclusão de obras já iniciadas, conservação do patrimônio público e manutenção dos investimentos em andamento.

SERVIÇOS ESSENCIAIS DEVEM SER PRESERVADOS

Apesar das medidas de contenção, o decreto determina prioridade para a manutenção dos serviços públicos essenciais, especialmente saúde, educação, assistência social, limpeza urbana e segurança pública.

Também deverão ser preservados o cumprimento das obrigações legais, judiciais e contratuais do município, os programas financiados com recursos vinculados, especialmente SUS e FUNDEB, além do transporte e da alimentação escolar e das atividades do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social (IMPAS).

As medidas abrangem o encerramento do exercício financeiro de 2026 e o início de 2027, observadas as respectivas leis de diretrizes orçamentárias.