PREFEITURA REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA TAXISTAS

Foi assinado, pelo prefeito de Santa Luzia, Pastor Sérgio, na segunda-feira (18/12), o Decreto 4.266/2023, que regulamenta os critérios para a transferência da permissão concedida para prestação dos serviços de utilidade pública de transporte por táxi ao permissionário, pessoa física, aos seus sucessores legítimos ou a terceiros. O decreto é fundamento em consonância com a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, revogando a Lei nº 3.298, de 09 de agosto de 2012. A assinatura aconteceu no gabinete do prefeito e contou com a participação de representantes dos taxistas da cidade.

“Essa é uma demanda pleiteada há muitos anos em nossa cidade. Acontecia de, às vezes a pessoa com a permissão falecer e a família perder a permissão. Essa luta da categoria é para dar dignidade a essa classe, que por vezes acabava tendo sua família prejudicada. Agora chegou o momento de termos esse decreto assinado. Esse é um direito que eles lutaram para conseguir”, disse o prefeito.

O protocolo de transferência da permissão concedida para prestação dos serviços deverá ser realizado até abril de 2025. A transferência da permissão será realizada mediante anuência prévia da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes e deverá obedecer aos requisitos dispostos no Decreto.

Para mais informações, acesse o Diário Oficial do Município de segunda-feira, 18 de dezembro.