Prefeita afastada perde “foro privilegiado”

Decisão foi do Desembargador Fernando Caldeira Brant

A prefeita afastada de Santa Luzia, Roseli Pimentel (PSB), sofreu mais uma derrota. Desta vez, por decisão monocrática, o desembargador Fernando Caldeira Brant retirou dela a prerrogativa de foro por exercício da função. A decisão será publicada nesta sexta-feira (26), no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Sem foro, Roseli deverá ser julgada por uma das varas criminais de Santa Luzia, no processo que apura possíveis  desvios de verbas, investigado pelo Departamento Estadual de Investigação de Fraude (DEIF), na capital, referente a crimes de corrupção e fraude licitatória na área de saúde na Prefeitura de Santa Luzia.

Da decisão, cabe recurso.

Entenda o que é Foro Privilegiado

O foro privilegiado – o nome tecnicamente correto é foro especial por prerrogativa de função – é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Ou seja, uma ação penal contra uma autoridade pública é julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.