PREFEITURA REAJUSTA IMPOSTOS PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

A Prefeitura de Santa Luzia publicou nesta segunda-feira (24), o Decreto nr. 3.960, que dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Taxa de Fiscalização

de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, Taxa de Licença para Ocupação do Solo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os profissionais autônomos, lançadas no exercício de 2022.

Além disso, também fica prorrogado o prazo de vencimento dos Alvarás de Localização e Funcionamento referentes ao exercício de 2021.

O índice definido foi o de 17,79% a ser aplicado como fator de atualização monetária dos tributos municipais, sobre a base de cálculo para o exercício fiscal de 2022, considerando-se o Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M/FGV, acumulado no exercício de 2021.

O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFH e da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos – TLOS, referentes ao exercício fiscal de 2022, terá vencimento em quota única, no dia 20 de abril de 2022.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e a TFF, referentes a profissionais autônomos estabelecidos ou não e sociedades de uniprofissionais, poderão ser pagos em quota única, com vencimento no dia 20 de abril de 2022, ou divididos em 3 parcelas, com vencimentos em:

20 de abril, 20 de maio e 20 de junho.

Já os Alvarás de Localização e Funcionamento referentes ao exercício de 2021, com vencimento no dia 31 de janeiro de 2022 ficam prorrogados até o dia 31 de março de 2022.

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