PREFEITO SANCIONA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM PREFEITO SANCIONA LEI

O anúncio foi feito pelo prefeito de Santa Luzia, Pastor Sérgio, na tarde desta sexta-feira (29/9).
Após o Projeto de Lei 166/2023 ser aprovado, na Câmara, durante reunião extraordinária, o prefeito sancionou a lei e afirmou que “nos próximos dias, a catagoria irá receber os valores”.

O Projeto de Lei se fez necessário a fim de adequar e regulamentar em âmbito municipal o valor adicional a ser repassado pela União aos Municípios, a título de “Assistência Financeira Complementar”, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e
cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado
com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
I – 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II – 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.”