PROJETO PREVÊ REGULAMENTAÇÃO DOS CAMELÔS NA CIDADE

PROJETO PREVÊ REGULAMENTAÇÃO DOS CAMELÔS NA CIDADE

Na segunda-feira (7), a Prefeitura de Santa Luzia enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que visa regulamentar a atividade dos camelôs na cidade.” A proposta responde à crescente demanda por organização e legalização desse tipo de comércio, importante fonte de renda para muitas famílias luzienses”, informou a prefeitura.

“O comércio ambulante tem desempenhado um papel vital na economia local, especialmente em tempos de crise e desemprego. Contudo, a ausência de uma regulamentação clara tem gerado problemas de ocupação desordenada de espaços públicos, além de dificuldades de fiscalização e controle sanitário”, afirmou a administração pública.

Entre os principais objetivos do PL estão: garantir a organização do espaço público, oferecendo áreas específicas para a atividade; assegurar segurança jurídica aos camelôs, com direitos e deveres claramente definidos; e fortalecer a economia local por meio da formalização desses trabalhadores. A proposta também prevê maior fiscalização para garantir o cumprimento das normas sanitárias e de segurança.

O projeto está em consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula concessões e permissões de uso de espaços públicos, além de respeitar princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana.

A proposta agora será analisada pela Câmara, e a Prefeitura espera que seja aprovada rapidamente para promover a organização do comércio ambulante e contribuir para o desenvolvimento econômico de Santa Luzia.

Fotos: Divulgação/Prefeitura

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