PRORROGADO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE SANTA LUZIA
PRORROGADO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE SANTA LUZIA
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quinta (24), o segundo Projeto de Resolução em 2022 pedindo a prorrogação do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19 em municípios mineiros. Desta vez, SANTA LUZIA e outros nove municípios do Estado foram contemplados. A prorrogação é válida até 31 de março de 2022.
O Projeto de Resolução (PRE) 166/22 foi aprovado em turno único e por unanimidade com rito de votação especial adotado em função da crise sanitária.
O PRE reconhece atos normativos dos prefeitos dos dez municípios com vistas à prorrogação da calamidade pública. A medida flexibiliza o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, enquanto perdurar a situação de calamidade, ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições referentes a despesas com pessoal e à dívida consolidada. Além disso, os municípios ficam dispensados de atingir os resultados fiscais.
As cidades contempladas no texto aprovado são:
Alto Paranaíba: Araxá;
Região Central: Caeté, Cristiano Otoni, Itabirito, Lagoa Dourada, Santa Luzia e São Tiago;
Sul de Minas: Carrancas;
Triângulo: Pirajuba e Uberaba
Foto: ALMG/Divulgação
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