Vereador fala sobre Projetos de Leis em andamento
|Recentemente foram aprovados, no Plenário da Câmara, três projetos de Lei, de autoria do vereador Ivo Melo (PSB).
O Projeto 081/2018 “Cria Banco Municipal de Materiais Ortopédicos”
O objetivo deste projeto é o de atender a população, proporcionando o uso de materiais ortopédicos. “Sabemos que inúmeras pessoas, necessitam destes, enquanto outros que já fizeram uso dos mesmos e não estão mais utilizando, não tem um local para que possam destinar, ou até mesmo doar estes materiais, sendo assim este banco recebe doação e destina com empréstimo”, disse o parlamentar.
Projeto 082/2018 “Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas UMEIs”.
Segundo Ivo, o projeto visa dar transparência pública na lista de espera para as vagas nas unidades de ensino. “É dever dos nossos governantes e direito dos cidadãos, este tipo de publicidade é de grande utilidade, uma vez que norteia o requerente, facilitando o acompanhamento da vaga pretendida, organizando a forma de distribuição destas”, salientou o vereador.
Já o Projeto 083/2018 “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados ás pessoas com transtorno do Espectro Autista – TEA”.
“O objetivo desse projeto é conscientizar a população acerca da politica nacional de proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do espectro Autista – TEA, isto porque, conforme garante o disposto na Lei Federal nº 12.764/2012 §2º do Art.: 1º, os portadores do referido transtorno são considerados pessoas com deficiência”, portanto, é importante a aprovação desse projeto para essas pessoas”, finalizou.
CPI DA COPASA
Foi o vereador Ivo Melo que requereu, junto ao Plenário da Casa, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar assuntos relacionados ao convênio de cooperação entre Município de Santa Luzia e ao Estado de Minas Gerais, com interveniência da COPASA.
“Propus a criação dessa CPI mais especificamente quanto à ausência de contratação atual. Provável locupletamento ilícito (tendo em vista o recebimento de valores sem que houvesse serviço prestado de forma completa) e, ainda, descumprimento das obrigações constante do contrato anterior, vencido em 2012”, garantiu Ivo.
A CPI já esta em andamento, ofícios já foram enviados aos órgãos competentes para que possam enviar informações necessárias para o andamento nas investigações.