CÂMARA APROVOU 212 PROJETOS DE LEI EM 2023

CÂMARA APROVOU 212 PROJETOS DE LEI E 71 ANTEPROJETOS EM 2023

Os dezessete vereadores da casa aprovaram 212 projetos de lei e 71 anteprojetos. Totalizando 283 pautas apreciadas pelo poder legislativo. Projetos como: Redução da Taxa de Iluminação Pública, Tarifa Zero, Aluguel Social, Piso da Enfermagem, EducaMais, Minha Casa Minha Vida, reajuste para os professores foram aprovados e sancionados pelo prefeito municipal.
O programa TARIFA ZERO, que concede gratuidade no Transporte Público Municipal aos domingos e feriados. O programa Tarifa Zero, é proveniente do anteprojeto de Lei 042/2022 de autoria do vereador Wander Carvalho e da indicação 1216/2022 dos vereadores Paulo Cabeção e Waguinho.
Na saúde foi aprovado o projeto 166/2023 que garante o pagamento do piso nacional da enfermagem. O PL regulamentou o valor de assistência financeira repassado pelo Governo Federal e cumpre com a Lei Federal 14.343 de 2022 que instituiu o piso nacional de enfermagem. Os servidores já estão recebendo seus vencimentos com o valor do piso.
Na educação, os vereadores aprovaram os PL´s 109 e 110/2023 que tratavam do reajuste dos professores. O PL 109/2023, concedeu reajuste de 5% aos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica do município. O que garantiu aumento real aos vencimentos, uma vez que, é acumulativo a recomposição salarial já dada neste ano a todos os funcionários públicos. O PL 110/2023, concedeu reajuste nos vencimentos básicos dos professores de educação básica PEB I em 8,66%.
Para o presidente da casa, vereador Waguinho Andrade, 2023 foi um ano de muito trabalho e de muitos benefícios entregues a população. “Cumprimos com o nosso dever que é de dar celeridade e aprovar projetos que contribuam diretamente para melhorar a vida das pessoas. Seguimos firmes nesse intuito. O que for bom para nosso povo vai ter tratado sempre como prioridade”, disse Waguinho.