LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE (LAC 2 – FASE I)

A TEMA DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 13.251.450/0001-07), informa que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA)  concedeu a Licença Prévia (LP) e de Instalação (LI) concomitante com autorização para intervenção ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água, com 6 (seis) condicionantes listadas no Anexo Único para a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE: 4731-8/00) com capacidade de armazenamento projetada de 60 m³, enquadrada sob a codificação “F-06-01-7” da listagem do Item 6 do Anexo I da DN CODEMA nº 02/2021: “Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação”, classificada como classe 2 e enquadrada na submodalidade LAC 2, a ser instalada na Rua
Presidente Carlos Luz, Lotes nº 01 e nº 02 da Quadra 3 do loteamento Parque Boa Esperança – Santa Luzia, MG.
A licença foi aprovada na 128ª Reunião Ordinária do CODEMA do dia 15/06/2026 e tem validade de 06 (seis) anos com vencimento em 15/06/2032.