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Você sabia que, em Santa Luzia, as mulheres vítimas de violência doméstica têm direito ao aluguel social? De acordo com projeto de lei aprovado pela Câmara de Santa
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O Projeto de Lei 118/2023, de autoria do executivo, institui o aluguel social emergencial para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no Município de Santa Luzia.
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