CORTINA ATIRANTADA – PREFEITURA INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA CONSTRUTORA

Prefeitura instaura Processo Administrativo contra construtora que iniciou a obra

A Prefeitura de Santa Luzia, por meio da Controladoria Geral do Município, instaurou, no último dia 4, Processo Administrativo Sancionador em face da empresa Construtora Marins Ltda, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato Administrativo nº 030/2022, referente à execução da obra de Cortina Atirantada, na avenida Brasília, entre os bairros Belo Vale e Conjunto Cristina.

De acordo com o Processo, publicado no Diário Oficial do Município, o relatório aponta possíveis irregularidades na execução, atraso da obra, reiteradas prorrogações do contrato sem justificativas em prazo próximo ao fim da vigência, além de indícios de erro na fase de planejamento do projeto básico, como a falta de sondagens investigativas adequadas e a não consideração dos impactos previsíveis do período chuvoso e descumprimento do contrato.

A Prefeitura nomeou uma comissão para analisar as irregularidades no contrato, que caso sejam confirmadas, poderão ser aplicadas as penalidades  previstas na Cláusula 15 do Contrato Administrativo nº 030/2022, bem como na Lei Federal nº  8.666/93, incluindo: Advertência por escrito; Multa de até 10% sobre o valor adjudicado, no caso de execução parcial ou atraso; Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o município de Santa Luzia por até dois anos; Rescisão unilateral do contrato, em caso de inexecução total ou parcial, conforme os artigos  77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

Vale ressaltar que a Construtora Marins não finalizou a obra, que contou com a Construtora Itamaracá, na fase 2 da execução, tendo o contrato assinado em 27/06/2023 no valor de R$ 1.919.920,29 (edital 049/2023).