DIA DO ADVOGADO – LEI MUNICIPAL GARANTE AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA

LEI DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA

A Lei nº 4.497/2022, institui no Município de Santa Luzia/MG o “Dia Municipal das Prerrogativas da Advocacia”.
a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto.

O objetivo da lei, é valorizar e homenagear a advocacia luziense, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas dos profissionais do Direito. As prerrogativas da advocacia são essenciais para a manutenção do Estado de Direito e para garantir que os advogados possam cumprir seu papel vital na sociedade, assegurando que os direitos individuais sejam respeitados e que a justiça prevaleça.

Em celebração ao dia da Advocacia, a Comissão de Prerrogativas da 100 ª Subseção da OAB Santa Luzia, – acompanhada do vereador Paulo Cabeção – autor da lei – realizou, nessa sexta-feira (11/8), uma ação no Fórum em prol da defesa das prerrogativas profissionais dos Advogados.

Na oportunidade além de prabenizar os advogados que ali estavam, o grupo esteve nas Varas e Secretarias para ressaltar a importância da valorização dos profissionais.