IGUALDADE SALARIAL

IGUALDADE SALARIAL – Governo sanciona lei nesta segunda-feira

O Projeto de Lei nº 1085/2023, de autoria do Governo Federal, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens, para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função será sancionado nesta segunda-feira (3).
O texto prevê a aplicação de uma multa 10 vezes maior que o salário mais alto da empresa quando for comprovada diferença salarial entre homens e mulheres para os mesmos cargos. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito do empregado de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.
Atualmente a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais medidas legais.

Estudos apontam que no Brasil, as mulheres que exercem as mesmas funções dos homens, recebem, em média, 20% a menos no valor do salário.