POLÊMICA – PROJETOS DE LEI APROVADOS
Durante reunião Extraordinária, realizada pela Câmara Municipal de Santa Luzia, (29), foram aprovados, em primeira e segunda discussão, os seguintes projetos de lei:
PL 30/2023 concede o Vale alimentação para os servidores públicos municipais. (Valor R$15/dia);
PL 37/2023 concede reajuste salarial dos servidores públicos municipais (5,79%) recomposição salarial IPCA. Retroativo a janeiro/2023.
PL Complementar 36/2023 Reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia com a criação de 592 cargos. (Anteriormente, eram 405 cargos comissionados).
PL 42/2023 que reajusta em 10% os vencimentos dos servidores da Câmara, sendo 5,93% e 4,07% aumento real retroativo a janeiro/23;
PL 43/2023 que atualiza o valor do Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal. Atualmente R$350 para R$450 mensais;
Os projetos agora, seguem para sanção do prefeito.
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