REFIS – CÂMARA APROVA PROJETO DO EXECUTIVO

De acordo com a prefeitura, o “Programa Refis 2023” tem uma novidade: descontos também serão concedidos a dívidas administrativas, como multas e penalidades aplicadas. O programa permitirá que contribuintes com débitos administrativos, como multas administrativas (como multas ambientais ou de obras), contratuais e penalidades aplicadas possam quitar seus débitos com descontos. O programa se aplica somente a débitos adquiridos de até 31 de dezembro de 2022.

Quem decidir pelo pagamento integral e à vista terá 100 % (cem por cento) de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios, para pagamento até o dia 11 de setembro de 2023.

Já para pagamento parcelado, os descontos são de 70 % (setenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em até 12 parcelas mensais;

60% de desconto se parcelado entre 13 a 24 parcelas

e de 50% de desconto sobre multa e juros se parcelado entre 25 e 36 vezes.

Após a sanção, a adesão ao Programa REFIS Municipal 2023 poderá ser feita a partir de 10 de julho de 2023 até o dia 11 de setembro de 2023.